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Projeto:   PL 361   19/06/2002  (ver documento)
Processo:   01-361/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0361-2002
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   "REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 11.483, DE 01. DE MARÇO DE 1994." (ISENÇÃO DO ISS RELATIVO AO GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1.)
Assunto:   FORMULA 1 / GRANDE PREMIO BRASIL DE FORMULA 1 / INGRESSO / ISENCAO / ISS / LEI 11.483/1994 / REVOGACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1171-2002
ver documento Econ0443-2003
ver documento Fin1346-2003
ver documento Just0496-2011
Tramitação:  
ATM  Recebido em 19/06/2002  Encaminhado em 11/07/2002
GV45  Recebido em 11/07/2002  Encaminhado em 16/07/2002
ATM  Recebido em 17/07/2002  Encaminhado em 17/07/2002
CCJ  Recebido em 17/07/2002  Encaminhado em 30/08/2002
ECON  Recebido em 30/08/2002  Encaminhado em 28/04/2003
FIN  Recebido em 29/04/2003  Encaminhado em 03/10/2003
ATM  Recebido em 08/05/2008  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 16/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 26/04/2010
SGP2  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP21  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP12  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 05/07/2010
CCJ  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 20/06/2011
SGP21  Recebido em 20/06/2011  Encaminhado em 17/08/2011
SGP2  Recebido em 17/08/2011  Encaminhado em 17/08/2011
ARQUIVO  Recebido em 17/08/2011 
Encerramento:   17/08/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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